ncm 2022
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Alterações na tabela de NCM 2022 podem lhe impedir de emitir notas fiscais

Como regularmente acontece, diversos códigos de NCM foram extintos e novos foram criados neste início de 2022, conforme o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, e posteriormente adiado para 01 de maio de 2022 pelo DECRETO Nº 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022

NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código de oito dígitos estabelecido pela legislação federal para identificar as mercadorias e facilitar o comércio internacional.

O código deve ser informado obrigatoriamente em documentos fiscais como NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal do consumidor eletrônica).

Rede Orbis LGPD
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O novo cenário da LGPD para pequenas empresas de tecnologia e revendas de software.

O novo cenário de adequação à LGPD para pequenas empresas de serviços tecnológicos e revendas de software.

Recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou uma resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para pequenas empresas, que são consideradas agentes de tratamento de pequeno porte.